Decisão muito inspiradora, todos nós temos que ter ciência que o Direito se presta a responder ao clamor das mudanças sociais e não para certas classes ou grupos.

Crianças ganham direito de ter duas mães na certidão de nascimento

Retirado de Jusbrasil

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A Justiça reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões. A madrasta e as crianças ajuizaram ação declaratória de maternidade socioafetiva, entretanto, sem excluir o nome da mãe biológica do registro.

A decisão é da Juíza de Direito Carine Labres, substituta na Vara Judicial de São Francisco de Assis.

Caso

As crianças tinham dois e sete anos de idade quando a mãe biológica faleceu. Algum tempo depois, o pai iniciou o namoro com a autora da ação, os filhos manifestaram espontaneamente o desejo de morar com ela. Os cônjuges vieram a casar, após isso, as crianças formaram vínculo afetivo ainda mais forte com a madrasta, que ajudou a criá-los. Hoje, as crianças a chamam de mãe.

Foi recolhida prova testemunhal, fotográfica e realizado estudo social na residência dos autores. Ficou comprovada a participação da mulher na vida dos enteados, inclusive contribuindo para a boa formação da personalidade deles.

Decisão

Uma das crianças, em seu depoimento, relatou não ter lembranças da mãe biológica, pois tinha apenas dois anos quando a mesma faleceu. Sobre o relacionamento com a mulher que veio a se casar com seu pai, afirmou que é sua mãe de coração, mas se mostrou ciente sobre a mãe biológica que veio a falecer.

O mais velho dos irmãos relatou que guarda boas lembranças da falecida genitora. Afirmou que chama a madrasta de mãe, pois ela lhe ensinou a ter responsabilidades e a ser uma pessoa honesta. Indicou ainda o desejo de ter o nome da madrasta em suas certidões.

A Juíza de Direito Carine Labres dispôs em sua sentença que as relações de afeto têm desafiado os legisladores que, muitas vezes, arraigados ao preconceito, ao termo de críticas que maculam a imagem daqueles que almejam a reeleição, silenciam face à realidade que lhes salta aos olhos. Frisou ainda a sobreposição do afeto à lei e que isso é conseqüência da reconfiguração em diversas famílias modernas. Afirmou que é de grande importância que se questione Por que não pode haver duas mães em uma certidão de nascimento, se as crianças, no íntimo de seus corações, as reconhecem como tal?

A magistrada ressaltou ainda que o fato de o ordenamento jurídico não prever a possibilidade de dupla maternidade não pode significar impossibilidade jurídica do pedido. Afinal, não são os fatos que se amoldam às leis, mas sim estas são criadas para regular as consequências que advém dos fatos, objetivando manter a ordem pública e a paz social.

Hoje, a família está estruturada e formada em laços legítimos de afeto e solidariedade. A magistrada julgou, portanto, procedente o pedido formulado na ação declaratória, para o fim de declarar a maternidade socioafetiva da madrasta, sem excluir o nome da mãe biológica. Determinou que o sobrenome da mãe socioafetiva fosse incluído nos nomes das crianças, assim como o nome dos avós socioafetivos.

Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez

O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um vereador do Ceará.

Em 1997, o beneficiário foi alvejado na região da coluna cervical por disparo de arma de fogo durante um assalto à agência bancária em que trabalhava. Aposentou-se por invalidez. Nas eleições de 2004, foi eleito para o cargo de vereador da cidade de Pacatuba (CE), para o mandato de 2005 a 2008.

Aposentadoria cancelada

Em 2010, o INSS cancelou a aposentadoria por invalidez do ex-vereador. No entendimento da autarquia, o fato de o segurado ter exercido o mandato eletivo configurou retorno à atividade laboral, o que determinou a cessação do benefício.

O ex-vereador recorreu à Justiça e ganhou o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez em primeira e segunda instância. O INSS recorreu ao STJ.

Percepção conjunta

Ao analisar o recurso, o ministro Benedito Gonçalves, relator, entendeu que o exercício de cargo eletivo, com mandato por tempo determinado, não configura retorno às atividades laborais do segurado, nem comprova aptidão para o trabalho exercido antes da invalidez.

O ministro destacou ainda que, para que haja a cessação e o retorno do segurado à atividade laboral, deve ser observado o procedimento disposto no artigo 47 da Lei 8.213/91.

A Primeira Turma, em decisão unânime, admitiu a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo e do provento de aposentadoria por invalidez, pois têm natureza diversa, e a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

REsp 1377728

Este artigo é extremamante interessante para conhecimento geral e não só para esecialistas na área, pois muitas vezes pensamos que investir no INSS não nos trará um bom benefício e é um investimento que não vela a pena. Fica a dica para pensarmos mais sobre nossa aposentadoria, que é uma preocupação corriqueira na vida de quem quer ter uma velhice tranquila.

 INSS, VGBL ou poupança? O que é melhor na hora de se aposentar? Estudo mostra as vantagens econômicas de ser filiado à Previdência Social

 O artigo é do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Filipe Peixoto, e aborda as vantagens econômicas de ser filiado à Previdência Social. O estudo analisou se, além de garantir proteção social aos trabalhadores, a Previdência Social também oferecia vantagens do ponto de vista econômico, quando comparada a outros tipos de seguros previdenciários. O artigo, publicado no Informe de Previdência Social de maio, compara a aposentadoria por idade do contribuinte individual com a previdência privada aberta do tipo VGBL e com a poupança.

Baseado em dados da PNAD 2011, que mostravam que 25 milhões de pessoas tinham capacidade contributiva, mas não eram filiados à Previdência, o autor quis investigar as razões para essa alta desproteção social. “O primeiro fato é que esses trabalhadores desconhecem as regras previdenciárias, desconhecem as vantagens do regime e, por isso, optam por não fazer sua contribuição. O segundo ponto é a falta de confiança nas instituições, baseada em mitos de que a Previdência Social estaria em crise ou deficitária. Esses mitos desestimulam muito a contribuição”, diz.

No estudo, Peixoto mostra a expectativa de sobrevida do aposentado e apresenta as regras para a aposentadoria por idade. Em uma das simulações, o especialista mostra a vantagem econômica da mulher que se aposenta por idade, na condição de contribuinte individual, aos 60 anos e trinta de contribuição. “Nesta idade, ela tem a expectativa de viver mais 273 meses (ou até os 82,8 anos) e, em apenas 8 anos e 2 meses após o recebimento da aposentadoria, ela, em tese, recuperaria toda a sua contribuição previdenciária realizada por 30 anos, já descontados a inflação, o custo de oportunidade e as contribuições totais feitas”, explica. A mesma vantagem também foi observada no caso dos homens.

Na comparação com a previdência privada (VGBL), considerando uma contribuição mensal de R$ 831,80 por 30 anos, a Previdência Social ofereceu uma aposentadoria mais que duas vezes maior que a da previdência aberta. Considerando as condições apresentadas pelo estudo, um homem receberia, mensalmente, R$ 1.789,71 com a previdência privada contra R$ 4.159,00 da Previdência Social. “Mesmo considerando o resgate do saldo acumulado (caso do VGBL), a previdência social ofereceria proteção mais ampla”, aponta o autor.

Já na simulação com a poupança, o estudo utilizou os mesmos 30 anos de contribuição, com investimento mensal de R$ 400,00. Pela Previdência Social, o contribuinte individual teria uma aposentadoria por idade de R$ 2.166,00. Mas, caso o trabalhador que tivesse investido na poupança decidisse fazer retiradas mensais no mesmo valor oferecido pela Previdência, o montante só duraria 80 meses. A partir daí, o saldo seria zerado. No entanto, a pesquisa mostra que se esse trabalhador vivesse até a idade média esperada seriam esperadas, pelo menos, 193 retiradas para os homens e 273, para as mulheres. Isso reduziria o valor dos resgates para R$ 941,00 e R$ 687,00, respectivamente. “Portanto, se este trabalhador vivesse até a idade média esperada – e, estatisticamente, é o que se espera – ele estaria mais protegido pela previdência social, inclusive porque ele poderia continuar recebendo o benefício mesmo após superar a sua expectativa de sobrevida”, conclui Peixoto.

Para mostrar as vantagens da Previdência, Peixoto explica que calculou o valor da rentabilidade que a pessoa teria de ter no mercado financeiro para que o montante acumulado durante um mesmo período fosse suficiente para que ela pudesse fazer retiradas mensais no mesmo valor da Previdência. “Eu chego à rentabilidade da Previdência Social para quem contribui por 30 anos e se aposenta por idade. A rentabilidade real (já descontada a inflação) da mulher seria de 5,3% ao ano e do homem, 4,5% ao ano. É uma rentabilidade muito alta que o trabalhador só conseguiria se fosse para o mercado de risco – renda variável, bolsa de valores”, ressalta.

Peixoto afirma que ficou positivamente surpreso com os resultados alcançados com o estudo. “Principalmente no caso das mulheres, o que elas recebem pode ser mais que o dobro do que com o que elas contribuíram. A vantagem econômica é muito alta”, declara.

Para Peixoto, o trabalhador autônomo consciente deve contribuir para a Previdência Social. O especialista garante: quem não está contribuindo para a Previdência está perdendo dinheiro. “A conclusão central que eu cheguei é que, na prática, o contribuinte recebe mais do que contribuiu, comparando todas as contribuições com todos os benefícios. Ele paga um tanto e recebe um valor muito maior”, afirma.

Renata Brumano

Extraíto do Blog da Previdência Social (blog.previdência.gov.br)

Saiba quais são os direitos de quem parou de pagar o INSS

Fernanda Brigatti
do Agora

O segurado que fica sem contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode manter a cobertura previdenciária por até três anos, dependendo de quanto tempo tinha de trabalho registrado em carteira e da razão pela qual interrompeu os pagamentos.

Esse intervalo é chamado pelo INSS de "período de graça", em que, mesmo sem recolhimentos, ele mantém a "qualidade de segurado.

Com a manutenção desse "status" perante à Previdência, o segurado tem o direito a todos os benefícios pagos pelo INSS: os auxílios doença e acidente, a aposentadoria por invalidez, o salário-maternidade e a pensão por morte aos dependentes.

A maioria dos segurados mantém o direito por 12 meses após o pagamento da última contribuição. Algumas situações, no entanto, ampliam a cobertura.

Quem tem mais de dez anos de INSS ganha 12 meses a mais de cobertura, ou seja, chega a dois anos de proteção previdenciária.

Se, além dos dez anos, o segurado também ficou desempregado, a cobertura do INSS dura três anos --36 meses após o último pagamento à Previdência. 

Este prazo em que o segurado mantém o direito a benefício e serviços em muitos casos é a resolução de problemas de muitos casos, também é importante estar atento ao foto de o segurado ter recebido seguro desemprego, pois por ser um benefício previdenciário, faz com que o mesmo mantenha sua qualidade de segurado durante a percepção do benefício.

Outro modo de garantir um benefício dos dependentes em alguns casos ocorre se no período em que o segurado esteve dentro deste período o mesmo encontrava-se doente e incapaz para o trabalho, o que deveria na época ter gerado um benefício de auxílio-doença ouaposentadoria por invalidez, o que se converteria em pensão por morte. 

 Nestes casos é necessário uma perícia indireta com laudos médicos que demonstrem a data em que ocorreu o início da incapacidade e se esta se deu dentro do período de graça.

 Estas análises se feitas por um profissional de confiança pode garantir um benefício tanto ao segurado quanto aos seus dependentes em caso de óbito.

Fiquem atentos!

INSS sem medo!

Quando decidi por este título foi pensando em como as pessoas em geral tem medo do INSS. Bom, mas que medo seria este?

Sabemos que em especial nos benefícios por incapacidade: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente ir ao posto e conseguir um benefício é uma tarefa quase impossível, pois na maioria das vezes encontramos funcionários e peritos desinteressados. Mas não para por ai, mesmo nos outros benefícios como uma aposentadoria por idade nos deparamos com inúmeras dificuldades, geralmente o segurado vai lá pensando que está tudo bem, já tem a idade necessária, o tempo exigido e que em poucas horas ou no máximo em um mês estará aposentado e não é o que ocorre... recebe aquela cartinha com o indeferimento e não consegue entender absolutamente nada do que está escrito. Muito frustante!!!

Mas o que o segurado deve fazer ao longo da sua vida para evitar esses problemas e ter este medo do INSS na hora de se aposentar?

Bom, em primeiro lugar todos sem exceção da idade deve se preocupar com suas carteiras de trabalho e recolhimentos feitos ao INSS, pois no país em que vivemos as empresas abrem e fecham da noite para o dia e deixam dívidas milionárias sem serem pagas, inclusive a contribuição de seus empregados, que acabam pagando a conta na hora de se aposentar. Então é recomendável uma vez por ano ou pelo menos ao sair da empresa ir ao INSS e pegar um extrato de sua contribuições para ver se estão corretas e se não estiverem este é o momento para ir atrás, pois depois pode ser tarde demais para conseguir achar a empresa ou solicitar algum documento necessário.

Outra dica é guardar os documentos como holerites, termo de rescisão contratual, extrato de fundo de garantia, pois caso você não ache a empresa quando necessário terá provas suficientes de seu tempo trabalhado e valores recebidos de salário.

Como já dito acima é importante ter uma preocupação constante com os seus documentos e também sempre estar acompanhando seu extrato no INSS e de FGTS, pois sua vida labora estará neles, como se fosse o extrato de sua conta que você olha todos os dias ou pelo menos uma vez por semana!

Quanto aos benefícios por incapacidade importante ter em mãos os laudos médicos e saber explicar de modo correto o problema, mas na maioria dos casos recomendamos que procure a justiça já que o caso será avaliado com mais critério.

É importante a todos os segurados acautelarem-se em procurar especialista na área para que sejam bem orientados e se necessário ingressem com uma ação a fim de assegurar seus direitos, bem como que não se deixem envolver por promessas de resolução fácil de alguns profissionais e claro que todos comecem a ter uma cultura previdenciária e desde logo se cerquem dos cuidados necessários para a hora de sua aposentadoria não ser de medo, mas de felicidade!

Empresa que não emitiu CAT depois de acidente de trajeto é condenada por danos morais

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 

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A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador, que, acaso não cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de construções e montagens e confirmar a sentença que a condenou a pagar indenização a um empregado que sofreu um acidente de carro no caminho para o trabalho.

A ré afirmou que não emitiu a CAT porque não tomou conhecimento do acidente. No entanto, ao analisar as provas, o desembargador Marcelo Lamego Pertence constatou que isso não era verdade. É que o próprio engenheiro da obra onde o reclamante trabalhava admitiu que ficou sabendo do acidente. Colegas que pegaram carona com o reclamante deram a notícia e contaram, inclusive, que ele se machucou. Segundo o relator, na defesa a ré admitiu ter recebido um atestado médico dando notícia do afastamento do empregado pelo período de 15 dias por motivo de doença. Depois disso, ele não retornou mais ao trabalho.

Para o magistrado, não restaram dúvidas de que a reclamada tomou conhecimento do acidente. Acidente este caracterizado como de trabalho, uma vez que ocorreu no percurso entre o local de trabalho e a residência. Nesse sentido, dispõe o artigo 21, inciso IV, letra d, da Lei nº 8.213/91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar. Mesmo assim, conforme destacou o desembargador, a reclamada não tomou qualquer providência e sequer buscou investigar a causa do afastamento do reclamante depois do acidente noticiado pelos colegas.

A conduta foi considerada inaceitável pelo o relator, que lembrou que a emissão da CAT é uma obrigação do patrão em caso de acidente do trabalho. De acordo com ele, o não cumprimento desse dever não pode ocasionar danos ao trabalhador. Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213/91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão do documento, em complemento à empresa.

O magistrado chamou a atenção para os inúmeros problemas causados pela omissão da empresa. Ao deixar de cumprir sua obrigação, ela contribuiu para que o empregado permanecesse após o afastamento por acidente do trabalho sem qualquer tipo de benefício previdenciário e sem a certeza quanto ao recebimento da sua fonte de sustento. Como ponderou o julgador, se a CAT tivesse sido emitida, o acesso ao benefício previdenciário teria sido rápido e o trabalhador não teria que tomar todas as providencias sozinho, como ocorreu. Ele acabou conseguindo, por conta própria, receber o auxílio-doença.

"Demonstrada a omissão da ré quanto à emissão da CAT e despontando como lógico o nexo de causalidade com os danos daí advindos ao trabalhador, é patente o dever de indenizar" , concluiu o relator. Ele esclareceu que, em casos como esse, o dano moral não precisa ser comprovado, bastando a demonstração do ato potencialmente lesivo. O desembargador registrou que esse entendimento é amparado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, considerou razoável o valor de R$2.300,00, fixado na sentença, diante dos aspectos envolvendo o caso. A Turma de julgadores acompanhou os entendimentos.

Juíza entende que artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher

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O artigo 384 da CLT prevê que, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da empregada, ela terá direito a um descanso mínimo de 15 minutos, antes do período extraordinário. Como esse dispositivo encontra-se no capítulo de proteção do trabalho da mulher, há muito se discute se ele foi ou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Na reclamação trabalhista apreciada pela juíza Simey Rodrigues, em atuação na Vara do Trabalho de Itaúna, foi a vez de um trabalhador pedir o pagamento das horas relacionadas à não concessão da pausa pelo empregador. Ele defendeu que esse dispositivo legal também o beneficia, uma vez que a Constituição equiparou os direitos do homem e da mulher.

Mas a magistrada não lhe deu razão. Ela explicou que a pausa prevista no artigo 384 da CLT leva em consideração as diferenças físicas e até sociais inerentes a homem e mulheres. Para ela, não há qualquer ofensa aos artigos 5º, 7º, inciso XXX, ambos da Constituição da República, que vedam tratamento discriminatório."A isonomia implica em tratar os iguais de forma igualitária e os desiguais, em consideração às suas diferenças intrínsecas. E o legislador instituiu pausa entre a jornada normal e a sobrejornada apenas para as mulheres não como forma de discriminação dos trabalhadores do sexo masculino, mas em consideração às peculiaridades físicas das mulheres e também à sabida dupla jornada ainda imposta a elas socialmente (no trabalho e em casa), o que provoca desgaste maior", destacou na sentença.

Não é por outro motivo, segundo ponderou a julgadora, que as mulheres continuam com previsão legal de aposentadoria por tempo de contribuição menor do que dos homens. As peculiaridades físicas e sociais são levadas em conta, sem que isso configure inconstitucionalidade por afronta ao princípio da isonomia de tratamento. A juíza sentenciante lembrou que o TST, em sua composição plena, inclusive já afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT (Processo TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00 - DJ de 13.02.2009). Mas nem por isso, no seu modo de entender, o dispositivo favorece os homens.

"Embora constitucional o art. 384 da CLT, somente beneficia as trabalhadoras e não os empregados, não sendo viável a aplicação analógica de preceito dirigido propositadamente apenas às mulheres em consideração às diversidades físicas e sociais de gênero", foi como finalizou a juíza a sentença, julgando improcedente o pedido formulado pelo reclamante. A improcedência foi confirmada pelo TRT de Minas em grau de recurso.

Fonte: Jusbrasil